Aprovado pela maioria dos vereadores de Nova Odessa, o REFISNO teve voto contrário dos vereadores Elvis Pelé (PSDB) e Silvio Natal (Avante).

Com descontos que chegam a 95% dos juros e multas, e o parcelamento, a até 60 meses, o REFIS permite a renegociação e o parcelamento, com descontos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução ajuizada. Além do voto pela rejeição do PL, ambos vereadores apresentaram também um parecer desfavorável à tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

SOBRE O REFISNO

Além do IPTU, também podem ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2022. Obviamente, quem se beneficiou em 2022 não pode entrar novamente no RefisNO.

Como nas edições de 2021 e 2022 do programa, as condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.

Assim, pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) terão até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos poderá ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente. A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela.

A Central de Atendimentos fica no Paço Municipal, na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro. O atendimento acontece diariamente, nos dias úteis, das 8h30 às 15h. Os contribuintes devem trazer cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, etc.